(DOC. VP 177.2140.2001.7500)

STJ. Processual civil. Fornecimento de exame. Ausência de urgência a justificar a procedência da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.080/1990, art. 2º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine

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