(DOC. VP 177.2140.2001.7300)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 litigância de má-fé não caracterizada. Multa afastada.

«1. Discussão sobre o cabimento de multa em Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo que negou seguimento ao Recurso Especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o Agravo Interno no Tribunal de origem contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, a fim de demonstrar a especificidade do caso concreto. 3. Os recorrentes, portanto, interpu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote