(DOC. VP 177.2140.2001.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que seja excluída da redação a menção ao inciso I do CPC, art. 130, de 1973 Portanto, onde se lê, «No que aponta como ofendidos os arts. 130, I, e 330, I, do CPC, de 1973 e 170 do CTN, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz», leia-se «No que aponta como ofendidos os arts. 130 e 330, I, do CPC

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