(DOC. VP 177.2140.2001.4400)

STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Ausência do fumus boni iuris. Indeferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, em face de decisão que deferiu a liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Ênio Duarte Fernandes e indeferiu o pedido quanto a André Duarte Gandra e Rodolfo Gehlen de Brito, ora recorridos. 2. Sustenta o Ministério Público estadual que há prova de que os ora recorridos, praticaram atos ímprobos. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: 'co

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