(DOC. VP 177.2140.2000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Aplicação da Lei 8.880/1994. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/1994, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. 2. Ressalte-se que no mesmo julgado ficou decidido que os servidores cujos vencimentos eram pag

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