(DOC. VP 177.2100.4000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço.

«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. 3. De acordo com a orientação do STJ, «assinado o auto de arrematação de bem imóvel, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote