(DOC. VP 177.1961.2000.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Foto divulgada em matéria jornalística. Indenização por danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixa

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