(DOC. VP 177.1961.2000.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Pedido indeferido. Intervenção do Ministério Público e de todos os interessados. Matéria não prequestionada. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo desprovido

«1. O Tribunal local não analisou a questão sob a ótica do disposto nos arts. 82, I e II, 84, 1.105 e 1.140 do CPC, de 1973, alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca

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