(DOC. VP 177.1923.7000.4100)

STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Adequada análise das questões necessárias à solução da controvérsia. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de abuso ou desvio de finalidade da empresa executada. Não preenchimento dos requisitos legais. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo acolhido para negar provimento ao recurso especial por outro fundamento.

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