(DOC. VP 177.1905.0002.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Cometimento de faltas media e grave no curso da execução e de novos delitos após o abandono. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O advento da Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação d

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