(DOC. VP 177.1882.3002.7300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1. Inexistindo elementos que demonstrem que o recorrente, solto, poderá colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. 2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva de Ricardo Barbosa da Silva, impondo-lhe, porém, as medidas cautelares previstas nos incisos I e II do

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