(DOC. VP 177.1882.3002.5700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime atual de cumprimento da pena. Aberto. Retorno dos autos para correção da dosimetria da pena. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.

«1. Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo quanto ao cumprimento da pena pelo agravante em regime aberto, inexiste o alegado prejuízo com o retorno dos autos à origem para correção da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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