(DOC. VP 177.1681.4004.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Adequação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima praticado por três agentes). 2. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, a, fixada a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, de rigor a i

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