(DOC. VP 177.1681.4003.9100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Provimento. Busca e apreensão. Nulidade. Não cumprimento das prerrogativas previstas no estatuto da oab. Exercício da advocacia no local da diligência. Ausência de provas pré-constituídas do alegado.

«1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o escritório de advocacia do investigado se localizava no mesmo endereço em que ele residia com seus pais, os documentos juntados aos autos não comprovam, de plano - com a certeza plena que a via eleita exige - , que o réu desempenhava funções inerentes à profissão no local em que se realizou a diligência. 3. Qualquer conclusão em

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