(DOC. VP 177.1681.4003.7700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente, além de ser acusado da prática de crime grave, ostenta outras anotações. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de a

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