(DOC. VP 177.1642.4003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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