(DOC. VP 177.1621.0005.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar diverso do máximo. 2. Na espécie, no entanto, a quantidade de droga apreendida (7,29g de maconha, 9,52g de cocaína e 2 pedras com 0,48g de crack) não se mostra significativa para justificar a não aplicação da minorante no seu patamar máximo. De fato, não obstante o crack seja consid

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