(DOC. VP 177.1621.0004.6700)

STJ. Habeas corpus. Concussão. Trancamento do processo. CPP, art. 41. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41, c/c o art. 395, I,) e i

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