(DOC. VP 177.1621.0003.4200)

STJ. Direito civil. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Concessionária do serviço público. Prescrição quinquenal.

«1. Ação de indenização proposta por cidadã atropelada por composição férrea de propriedade da ré, concessionária de serviço público. 2. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, acrescentado a partir da Medida Provisória 1.984-16, de 6.4.2000, reeditada até a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01 (DOU de 27.8.2001), segundo o qual «prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pess

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