(DOC. VP 177.1621.0003.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que haveria contratação verbal e que o réu não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 257, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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