(DOC. VP 177.1490.4010.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicado. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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