(DOC. VP 177.1490.4008.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza das drogas. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento de requisito legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se de

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