(DOC. VP 177.1490.4007.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Presença dos requititos para a decretação da prisão. Fuga do distrito da culpa. Recorrente que permaneceu foragido em outro estado da federação. Prisão que visa assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. Precedentes. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Pro

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