(DOC. VP 177.1490.4006.9900)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Conduta atípica. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em q

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