(DOC. VP 177.1490.4006.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Concessão do benefício da justiça gratuita. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático -

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