(DOC. VP 177.1490.4005.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. 1. Cláusulas não abusivas. Alteração do entendimento. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar a decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno improvido.»

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