(DOC. VP 177.1490.4004.6000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de violação ou interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros quando o encargo está expressamente pactuado, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal (REsp 973.827/RS, submetido à sistem

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