(DOC. VP 177.1490.4003.1800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Irregularidade na aplicação de recursos do sistema de manutenção de ensino fundamental. Necessidade de prévia condenação dos executados ao ressarcimento ao erário mediante ação de conhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o

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