(DOC. VP 177.1490.4002.8000)

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ofensa do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade.

«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve apresentação da documentação exigida pela fiscalização quando assim solicitado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote