(DOC. VP 177.1490.4002.3800)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Propriedade fiduciária. Legitimidade. IPTU. Conflito entre Lei complementar (CTN) e Lei ordinária. Pretensão de não aplicação da Lei 9.514/97. Matéria constitucional.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial cujas razões estão fundadas na tese de que lei ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar disposição reservada a lei complementar (CTN), porquanto a pretensão recursal de inaplicabilidade daquele diploma legal, por não ter sido observada a exigência prevista nos artigos 146, III, «a», da CF/88, quanto à reserva de lei complementar para fixação dos contribuinte dos tributos, e 156, I, da CF/88, em relação à competência dos mu

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