(DOC. VP 177.1433.9002.1600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Comunidades indígenas. Serviços públicos essenciais. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva da União. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a legitimidade passiva da União, ora agravante, julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública movida contra a União, a FUNAI, a FUNASA, o Estado do Paraná e os Municípios de Guaíra/PR e Terr

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