(DOC. VP 177.1433.9002.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação civil pública. Comunidades indígenas. Serviços públicos essenciais. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva do estado do Paraná. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente os referentes à inexistência de negativa de prestação jurisdicional - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. No acórdão objeto do Recurs

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