(DOC. VP 177.1433.9001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC dispensou-se a intimação prévia dos interessado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote