(DOC. VP 177.1401.8005.6900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 41, 156, II, 189 e 209, todos do CPP. Ré que teve declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu». (AgRg no AREsp 335.173/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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