(DOC. VP 177.1401.8005.3400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial mais brando. Modo semiaberto que se mostra devido. Ordem parcialmente concedida.

«1. Considerando que foram apontados elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, seria necessário, para concluir de maneira diversa, o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 2. Uma vez que a paciente era tecnicamente primária ao tempo do delito, possuidora de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal,

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