(DOC. VP 177.1401.8005.3100)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de fundamento idôneo. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a referência genérica à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, ao confirmar em habeas corpus a motivação da frágil decisão primeva, trazer nova fundamentação, não aventada

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