(DOC. VP 177.1401.8005.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. Na hipótese dos autos, os defensores então constituídos apresentaram articulada peça em fase de alegações finais, sustentando, sobretudo, a ausência de provas para condenação e reafirmando a tese de negativa de autoria aventada pelo acusado em sede de autodefesa. 3. Recurso a que se nega provime

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