(DOC. VP 177.1401.8004.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Motivação inidônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Ilegalidade. Precedentes. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Manutenção dos fundamentos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

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