(DOC. VP 177.1401.8004.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que ostenta outro procedimento pela prática de idêntico delito. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Regime semiaberto que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convenci

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