(DOC. VP 177.1401.8002.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos estaduais aposentados. Revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos dos autores. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelo tribunal de origem, diante das particularidades do caso. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2017, que negara provimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos dos autores, desde a aposentação, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado

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