(DOC. VP 177.1401.8002.6000)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Reajustes referentes aos anos de 1999 a 2001. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante aprecia�

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