(DOC. VP 177.1401.8002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidora pública federal. Filho maior. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de invalidez afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que «não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do a

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