(DOC. VP 177.1401.8000.8100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, foi publicado na vigência do CPC, de 1973, por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de

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