(DOC. VP 176.9498.4619.1151)

TJSP. ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Ordinária de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que, por maioria, deu provimento aos recursos, no tocante aos consectários l

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