(DOC. VP 176.9399.7587.9737)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Banco do Brasil S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O banco busca ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista (ex-funcionário do «Grupo A» do extinto Banco Nossa Caixa S.A), alegando previsão contratual e legal para tal reembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito pleiteado

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