(DOC. VP 176.9255.5004.9800)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Direito civil. Relação de consumo.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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