(DOC. VP 176.9255.5004.7000)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Dano moral. Atendimento médico de urgência. Recusa de atendimento. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Denunciação da lide, ausência de urgência e ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negado provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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