(DOC. VP 176.9255.5001.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote