(DOC. VP 176.9025.6004.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão local. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Serviços advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Ausência. Reexame. Súmula n 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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