(DOC. VP 176.9025.6000.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Direito à promoção anual. Ausência. Precedentes.

«1. A pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Não se verifica, dos comandos emanados da Lei Estadual 6.672/1974, a obrigação de que seja efetivada promoção anual, na medida em que o diploma normativo indica somente a data para o início das promo�

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